1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 284. STF. Lei 8.429/92. Art. 10.desnecessidade de demonstração do dolo. Decisão alinhada com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284 - STF), cuja aplicação se dá na hipótese (recurso especial) pelo fato de as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A jurisprudência desta Corte dispensa a demonstração do dolo, na hipótese de a imputação do ato de improbidade administrativa ter lastro no Lei 8.429/1992, art. 10. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)