1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime gravoso. Manutenção. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo improvido.
1 - Presente fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso, não obstante se tratar de pena não superior a 4 anos, despicienda, para fins de fixação do regime inicial, a pretendida detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Precedentes. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável justifica o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c», c/c o § 3º. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)