1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Indícios de vícios. Alegada violação aos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decretação da indisponibilidade de bens inaudita altera parte. Incidência da Súmula 83/STJ. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. No que tange à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, no presente caso o decisum conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. Por conseguinte, não há falar, na hipótese, em descumprimento dos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do CCB, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)