1 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Maioridade. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 2. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório... ()

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Doc. 173.8502.6000.1900

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Desconstituição. CPC, CPC, art. 741, parágrafo único. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a desconstituir título judicial transitado em julgado, considerando a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, com base no , parágrafo único, de 1973 Vide: i) RE 586.068/PR-RG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Tema 100; e ii) RE 611.503/SP-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 360. 2. Manutenção da decisão em... ()

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