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Doc. 211.1394.1000.1100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de análise meritória do recurso especial. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Súmula 315/STJ. Divergência não configurada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 315/STJ, bem como o descumprimento de regra técnica do recurso, o que constitui vício substancial insanável. 2 - O agravante requer que se julgue procedente o Agravo Interno, dirimindo a controvérsia divergente, reconhecendo os repositórios como divergência da decisão da relatoria do ARESP. Acórdão/STJ, que erroneamente an... ()

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Doc. 211.1711.9004.9000

2 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamen... ()

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Doc. 134.5742.7003.3800

3 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.8052.8003.8100

4 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Inviável o atendimento ao pleito de prequestionamen... ()

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Doc. 210.5111.1634.2131

5 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6010.2779.5389

6 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0517.9748

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade. Associação civil. Destituição de membro por ato do presidente. Assembléia. Interposição de dois agravos internos contra decisão colegiada. Matéria meritória suscitada não apreciada. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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