1 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de financiamento bancário. Pactuação expressa da capitalização mensal de juros. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo reconheceu que o contrato de financiamento pactuado aos 18/11/10, expressamente demonstrava a aplicação dos juros compostos mensais nas prestações assumidas. Conclusão que não pode ser afastada por meio do Especial, em face do enunciado da Súmula 5/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7424.9000

2 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição e outras matérias de ordem pública. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162.

«A exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)