1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Cabimento de ação revisional contra decisão singular. Omissão. Caracterização. Efeitos infrigentes. Possibilidade. Aplicação do novo entendimentos aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes da alteração jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Nos termos do art. 239 do RISTJ, «À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas». Muito embora a interpretação literal não indique a possibilidade da ação revisional contra decisão singular, ... ()

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Doc. 210.6150.4687.6797

2 - STJ. agravo regimental. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão proferida monocraticamente em recurso especial. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. 2 - Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1080.8254.6296

3 - STJ. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Tráfico. Desclassificação para usuário. Impossibilidade. Dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Decisão proferida em observância às evidências dos autos e à jurisprudência dos tribunais superiores. Revisão julgada improcedente.

I - O pedido contido na revisão criminal deve ser julgado improcedente, porque não há violação legal eventualmente cometida na decisão que se pretende desconstituir, não se verificando na inicial do feito qualquer contrariedade a texto legal ou evidência dos autos, tampouco se evidencia ter se baseado o pedido em documentos falsos e, por fim, também ausente qualquer prova nova ou que, caso presente nos autos, eventualmente tenha sido desconsiderada na decisão impugnada. II - No tocan... ()

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