1 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dispositivo constitucional. Alegação de ofensa em recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada. Necessidade. CPC, CPC, art. 739-A, § 5º. Cda. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)