1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em 1/6. Agente na condição de «mula». Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o disposto no , § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2 - No caso, a ciência do agente de estar a serviço do crime organizado no tráfico de drogas internacional constitui fundamento concreto p... ()

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Doc. 191.6050.3003.5600

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos concretos que indiquem ser o réu integrante de organização criminosa. Agente na condição de «mula». Fração aplicada em 1/6. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o disposto no , § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2 - A jurisprudência desta Corte, ao acompanhar o posicionamento do STF, firmou o entendimento de que a simples atuação do agente na condi... ()

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