1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decreto-lei 43.007/2011. Cotas raciais. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - O manejo do mandado de segurança, para fins de se alcançar a declaração da ilegalidade de decreto estadual, encontra óbice na Súmula 266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). 2 - «A ocorrência de um dos vícios previstos no é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possi... ()

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Doc. 364.4898.0535.5992

2 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Versa a hipótese impugnação ao cumprimento de sentença, interposta nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva o demandante a execução das astreintes, que reputa devidas, por ter a concessionária-ré descumprido, durante um determinado lapso temporal, a tutela de urgência determinada pelo Juízo a quo, bem como por ter descumprido a obrigação de fazer determinada no decisum de 1º grau. Sentença que, apesar de citra petita, não enseja a anulação ... ()

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