1 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Justa causa. Denúncia. Aptidão formal. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Não há contradição no acórdão embargado. Em nenhum momento o voto condutor do julgado admitiu a possibilidade de instauração de ação penal sem a aferição de materialidade e indícios de autoria delitiva logo no ato de recebimento da denúncia. Na verdade, o que se afirmou foi a prudênci... ()

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Doc. 176.8314.6003.5700

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Aptidão da denúncia. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação do denunciado e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Justa causa. Materialidade e indícios de autoria. Juízo de probabilidade. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. A denúncia ofertada em desfavor do agravante contém a narrativa dos fatos ilícitos, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Tribunal de origem, considerando a existência de elementos de informação suficientes para afirmar a materialidade e os indícios de autoria das infrações penais imputadas ao agravante, justificando, assim, o recebimento da denúncia, entendeu que qualquer aprofundamento sobre as teses defensivas... ()

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