1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Suposta violação a convênios de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Decreto 19.258/1996 do estado de Pernambuco. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos Convênios ICMS 81/93 e 71/94. Isso porque referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. 3. Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)