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Resultado da pesquisa por:

Doc. 165.0995.3001.0700

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fac-símile. Peça incompleta. Originais. Verificação de identidade. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado. Precedente. 2. A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolizados no prazo. Precedente. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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