DOC. 165.0995.3001.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fac-símile. Peça incompleta. Originais. Verificação de identidade. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado. Precedente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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