1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa. Latrocínio tentado. Diminuição da pena em 1/2 (um meio). Projétil que não atingiu a vítima. Iter criminis percorrido. Avaliação da corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)