1 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 210.4653.8004.8300

2 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (840 g de maconha) e posse ilegal de arma de fogo. Manutenção da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória. Falta de fundamentação concreta. CPP, art. 387, § 1º.

«1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal, cumprindo ao Magistrado vincular s... ()

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Doc. 143.9832.1000.3500

3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Interposição do recurso especial na pendência do julgamentos dos embargos de declaração. Ausência de ratificação da peça. Súmula 418 desta corte superior. Recurso especial extemporâneo. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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