1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Decisão oral. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Denegada a ordem.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ausência de transcrição dos motivos exarados oralmente para impor a prisão preventiva, por si só, não acarreta a nulidade do ato, sobretudo quando o acusado e seu defensor participaram da solenidade, pois não se verifica nenhum prejuízo ao réu em tal situação. Ressalva de entendimento do Relator. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8000.6100

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de depósito. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«1. No caso, a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação cautelar de depósito consignou o seguinte: «honorários, nos termos dos autos da principal» (fl. 117). 2. Considerando a jurisprudência do STJ, citada no acórdão recorrido, e a expressão constante da sentença, não há como se concluir pela condenação em verba honorária; ao contrário, a melhor interpretação do comando sentencial é que os honorários serão aqueles arbitrados na ação principal. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)