STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Decisão oral. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Denegada a ordem.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ausência de transcrição dos motivos exarados oralmente para impor a prisão preventiva, por si só, não acarreta a nulidade do ato, sobretudo quando o acusado e seu defensor participaram da solenidade, pois não se verifica nenhum prejuízo ao réu em tal situação. Ressalva de entendimento do Relator.
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