1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991 aplicável ao ato de revisão do benefício. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)