1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável à correta apreciação da controvérsia. Lei 9.139/95. Súmula 168/STJ.

«I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do , II. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo. II - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, ne... ()

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Doc. 167.9852.0000.1600

2 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Jurisprudência em divergência. Prova. CPC/1973, art. 525, I.

«1. No STJ ainda há divergência de entendimento quanto às peças consideradas imprescindíveis à formação do instrumento do agravo. 2. Embora majoritária a corrente que exige, sob pena de indeferimento do recurso, as peças necessárias juntamente com as obrigatórias, em complementação ao , I, a Segunda e a Quarta Turma resistem à posição jurisprudencial da maioria. 3. Agravo regimental provido para determinar o processamento dos embargos de divergência.»

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Doc. 167.9852.0000.1800

3 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Inteligência CPC/1973, art. 525.

«A correta exegese do , Código de Processo Civil indica que, além das peças expressamente exigidas para a formação do instrumento, a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do agravo. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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