STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável à correta apreciação da controvérsia. Lei 9.139/95. Súmula 168/STJ.
«I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo.
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