«1. Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não alega a existência dos vícios elencados no no decisório impugnado. 3. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 192.0004.6005.2700

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Pluralidade de vítimas. Aplicação da regra da continuidade delitiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particu... ()

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Doc. 144.1690.2003.7500

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Comprovante de agendamento. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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