1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão regional foi omissão quanto à possibilidade de rejeição, pelo dnpm, de pedido de alvará de pesquisa por razões de interesse público. Manifestação expressa, mero inconformismo da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, e isso é o quanto basta para desprover o presente recurso, no qual se alega defeito na prestação jurisdicional. 2. Além disso, nesta hipótese, vê-se que a Corte local afirmou... ()

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Doc. 151.5810.7000.8500

2 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão regional foi omissão quanto à possibilidade de rejeição, pelo dnpm, de pedido de alvará de pesquisa por razões de interesse público. Manifestação expressa, mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do dnpm rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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