1 - STJ. Processual civil. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001. Processos em andamento. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação temporal da lei.
«1 - Não possuindo a Lei 8.036/1990, art. 29-C, natureza processual, não há que se lhe reconhecer a imediata aplicabilidade aos processos em curso. 2 - Impende, ao revés, que lhe seja imposta a regra temporal inscrita na Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), devendo tal norma, ser for o caso, somente produzir efeitos em relação aos processos ajuizados em sua vigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)