1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional - tare... ()

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Doc. 142.2160.1001.4900

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Lei estadual 9.664/2012. Legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. No agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada, limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 4º, inciso I «a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade ent... ()

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