1 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal, enquanto aquela decorre de condenação confirmada em segundo grau de jurisdição e ainda pendente de trânsito em julgado. Com o esgotamento da instâncias ordinárias, o paciente encontra-se, agora, em execução provisória de sua pena, estando superada a discussão ace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)