2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação rescisória julgada extinta à unanimidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração que repetem as mesmas argumentações dos aclaratórios anteriores. Caráter procrastinatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 2. Razões dos segundos embargos, de idêntico conteúdo dos aclaratórios anteriores, que revelam mero inconformismo com o julgamento e buscam reverter a extinção da ação rescisória. 3. Caracterizado o caráter procrastinatório do recurso, deve ser aplicada a multa do , parágrafo único. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação... ()

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Doc. 137.9404.2000.0000

3 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Questão processual.

«É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do , IV.»

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Doc. 103.1674.7112.7900

4 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal Regional Federal.

«O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». Mandado de segurança não conhecido.»

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