1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do estado de mato grosso. Projeto originado na Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. Existência, também, de vício de inconstitucionalidade material. Limite único. Subsídios de parlamentar limitado ao dos desembargadores. Vinculação de espécies remuneratórias. Impossibilidade. Ação julgada procedente.

«I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do , § 1º, II, «c». II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do , aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, p... ()

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Doc. 143.4703.0000.0000

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.3264.8000.0200

3 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação rescisória julgada extinta à unanimidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração que repetem as mesmas argumentações dos aclaratórios anteriores. Caráter procrastinatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 2. Razões dos segundos embargos, de idêntico conteúdo dos aclaratórios anteriores, que revelam mero inconformismo com o julgamento e buscam reverter a extinção da ação rescisória. 3. Caracterizado o caráter procrastinatório do recurso, deve ser aplicada a multa do , parágrafo único. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação... ()

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Doc. 137.9404.2000.0000

4 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Questão processual.

«É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do , IV.»

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Doc. 994.2857.5981.1094

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - requisito subjetivo não preenchido - agravo improvid

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Doc. 801.3237.7161.8199

6 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. FEITO PARALISADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

No caso em exame cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por omissão do exequente em promover ato necessário ao andamento da marcha processual. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos dispostos no art. 485, III do CPC foram atendidos no caso presente. 3. Discute-se, outrossim, se a intimação do advogado paralelamente à da parte autora deve ou não preceder a imposição da sentença terminativa.... ()

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Doc. 261.2789.4243.4722

7 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7112.7900

8 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal Regional Federal.

«O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». Mandado de segurança não conhecido.»

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Doc. 438.0679.3616.1019

9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado», não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena de multa. Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. 668.8594.4515.9689

10 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ARTS. 129, PARÁGRAFO 9º, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, 01 MÊS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, E DANO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA À PESSOA 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL RESTOU CONDENADO A 10 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS - FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - EVIDENCIADO QUE ABORDOU A VÍTIMA DE FORMA VIOLENTA, TOMOU-LHE O CELULAR, BEM COMO O QUEBROU POR MOTIVO DE CIÚMES, CONTINUANDO A AGREDI-LA, EVIDENCIANDO SEM DÚVIDA O ILÍCITO CAPITULADO. - ILÍCITO DE AMEAÇA INDUBITÁVEL - AS IMAGENS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AOS RELATOS APONTADOS EM JUÍZO PELA VÍTIMA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO AUTOR, QUE AFIRMOU QUE A MATARIA - O DELITO DE AMEAÇA É CRIME FORMAL, CONSUMANDO-SE DE MODO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO PRETENDIDO PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.5411.6950.0038

11 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o recolhimento das custas ao final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se faz jus a consumidora ao pagamento do preparo ao final. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, afirmando se encontrar atualmente com necessidades financeiras. 4. Pagamento de custas ao final que, contudo, se trata de medida excepcional, sendo a regra le... ()

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