1 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Julgamento monocrático do mandado de segurança. Descabimento. Necessidade de julgamento colegiado.
«1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b», sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Na hipótese, o recurso em mandado de segurança combate decisão monocrática contra a qual caberia, na realidade, agravo interno na origem, nos termos do do § 1º do CPC, art. 557, de 1973 Por conseguinte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)