1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade. Legitimidade da associação nacional dos servidores do Ibama. Entidade de classe de âmbito nacional. Violação da CF/88, art. 62, caput e § 9º. Não emissão de parecer pela comissão mista parlamentar. Inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução 1 de 2002 do congresso nacional. Modulação dos efeitos temporais da nulidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Ação direta parcialmente procedente.

«1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de «entidade de classe de âmbito nacional« previsto na , IX. 2. A participação da sociedade civil organizada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade deve ser estimulada, como consectário de uma sociedade aber... ()

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Doc. 140.9045.7015.5400

2 - TJSP. Seguro. Saúde. Tratamento de radioterapia. Reembolso de despesas médico hospitalares. Recusa injustificada por parte da ré. Objetivo contratual da assistência médica que se comunica necessariamente com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Limitação contratual que impede a prestação do serviço médico hospitalar, na forma pleiteada. Contrato típico de adesão, aplicando-se a regra de hermenêutica segundo a qual as cláusulas devem ser interpretadas a favor do contratante, que aderiu a instrumento-padrão estabelecido pela ré. Questionamento do tratamento ou o procedimento indicado ao conveniado por parte do plano de saúde. Descabimento. Função do médico assistente, sendo inquestionável a necessidade de realização do procedimento consistente em radioterapia, sob pena de danos irreversíveis à saúde do segurado. Recurso não provido.

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Doc. 259.2706.2878.4322

3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida - Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido

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Doc. 683.5859.2545.5071

4 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento do preparo em cinco dias. Não recolhida a taxa no prazo de cinco dias, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e nem comprovada a existência de justo impedimento para o não recolhimento, o decreto de deserção é medida que se impõe. Inteligência do art. 1007, §§ 2º e 6º, do CPC. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 412.2295.1036.1577

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de remição da pena em virtude da conclusão de curso na modalidade EAD. Manutenção. Não atendimento das condições da , § 2º. Ainda que não dependa a fiscalização da unidade prisional, a atividade desempenhada pelo sentenciado não foi certificada pela autoridade educacional competente. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 504.4531.8643.8728

6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de condenado a vinte e quatro anos de reclusão por infrações penais previstas nos arts. 121 § 2º e 121 § 2º, I, do CP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, para a progressão de regime prisional... ()

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Doc. 142.7805.1000.9800

7 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decretação sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). Descabimento. Ausência de bens penhoráveis. Hipótese de suspensão. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 468.6257.0590.2115

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção do processo por falta de andamento - correta aplicação do art. 485, III do CPC, tendo o autor sido devidamente intimado para tal - processo distribuído em 2019 sem qualquer andamento processual, não possuindo o autor sequer endereço válido para citação. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 798.9799.0751.8056

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO. I.

Caso em exame 1. O autor alega cobranças excessivas nos meses de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, requerendo a condenação da ré a restituir em dobro a quantia paga em excesso, bem como a uma indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00. 2. A sentença julgou procedente o pedido declaratório, o de repetição do indébito em dobro e condenou a parte ré a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão ... ()

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