1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que é deficiente a fundamentação do recurso especial esba... ()

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Doc. 142.7932.3000.3400

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A matéria referente à taxa progressiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, bem como não guarda pertinência com o tema discutido no presente feito, atraindo assim a incidência das Súmula 2... ()

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Doc. 176.5725.8015.6900

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ na origem. Agravo regimental não interposto. Matéria não submetida ao colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. 2. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhec... ()

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