1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário indeferido liminarmente. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.
«1. A condenação à pena de advertência sobre os efeitos das drogas (Lei 11.343/2006, art. 28, caput, I) não importa em privação ou mesmo em restrição à liberdade ambulatorial do condenado. 2. Não se encontrando em risco ou em ameaça a liberdade de locomoção, incabível o manejo do habeas corpus. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28, caput melhor seria formulada em recurso extraordinário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)