DOC. 175.5105.5005.8800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário indeferido liminarmente. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.

«1. A condenação à pena de advertência sobre os efeitos das drogas (Lei 11.343/2006, art. 28, caput, I) não importa em privação ou mesmo em restrição à liberdade ambulatorial do condenado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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