1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Protesto. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.7683.1002.9400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de conhecimento. CPC, art. 745-A, de 1973. Inaplicabilidade. Duplicata. Protesto. Título hábil a fundamentar ação de execução. Comprovante de entrega de mercadorias. Regularidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. É vedada a incidência do , de 1973 para forçar o parcelamento da dívida em sede de ação de conhecimento, ... ()

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