1 - STF. Legitimidade. Processo objetivo. Acel. A associação nacional das operadoras celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade 3.846, relator Ministro gilmar mendes, acordão publicado no diário da justiça de 14 de março de 2011.

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Doc. 178.1712.4000.0100

2 - STF. Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.

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