1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade. Análise desfavorável. Manifesta ilegalidade. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
«1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porque indica maior envolvimento do agen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)