1 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Obrigatoriedade. Ausência de mácula ao princípio da legalidade. Recurso não provido.

«1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 103.1674.7051.0400

2 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c».

«Não nega vigência ao § 1º do , o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia. Tal entender implica considerar que o referido dispositivo não se harmoniza com o , XXIV, que exige, para a desapropriação, «justa e prévia indenização em dinheiro», achando-se, pois, revogado. Com efeito, não se pode olvidar que a perda da posse significa, em ... ()

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