1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha. Absolvição. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Excesso de linguagem. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)