1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Impostação fraudulenta de produtos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a existência de interposição fraudulenta de terceiro na importação das mercadorias, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)