«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 152.1951.5002.6200

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 2. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da preten... ()

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