1 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão ou obscuridade no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 168.1513.3003.2300

2 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Causas de aumento de pena. Número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumen... ()

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Doc. 210.5191.0561.7792

3 - STF. Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 195. Emenda constitucional 20/1998.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação da anterior à Emenda Constitucional 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. È inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas... ()

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Doc. 210.5191.1741.9088

4 - STF. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Tributário. Institutos. Hermenêutica. Expressões e vocábulos. Sentido. CTN, art. 110.

A norma pedagógica do ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. @CHA = Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da, § 1º. Emenda constitucio... ()

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Doc. 210.5191.6414.7868

5 - STF. Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 195. Emenda constitucional 20/1998.

A jurisprudência do Supremo, ante a redação da anterior à Emenda Constitucional 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. È inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()

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