1 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Responsabilidade mitigada. Interpretação do CTB, art. 134.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. 2. Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como ocorreu no cas... ()

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Doc. 141.5993.0002.0700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Matéria constitucional. Análise em recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, apreciar alegação de ofensa a questão constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 4. Embargos de Declaraç... ()

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Doc. 166.1320.9007.8500

3 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de agentes e reconhecimento da continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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