1 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Superveniência do julgamento do mérito do recurso especial. Necessidade de análise do instrumento processual cabível contra o ato apontado como coator. Desprovimento do reclamo.
«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no AREsp 892.804/RJ, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - O presente mandamus foi impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente, mostrando-se incabível, assim, o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)