1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Questão incidental de restituição de bens. Decisão passível de recurso de apelação. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2. Assim, somente é cabível o excepcional instrumento do writ of mandamus contra ato judi... ()

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Doc. 172.5155.2000.1200

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 988. Decisão monocrática. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Fundada no , II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes. Precedentes: AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 5/5/2014; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra... ()

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