DOC. 138.2525.7003.3800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Questão incidental de restituição de bens. Decisão passível de recurso de apelação. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.

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