1 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos trazidos pela agravante não foram tema dos Embargos de Declaração (fls. 169-171, e/STJ). Assim sendo, não caberia à Corte local apreciar tais questões no julgamento dos aclaratórios. 2 - Ademais, os temas levantados no presente Recurso Especial constituem inovação recursal, situação inadmitida nesta via extraordinária. 3 - Deste modo, constata-se que não se configura a afronta ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)