2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Valor. Pretendida majoração. Óbice da Súmula 07/STJ. Valor que não foi considerado irrisório. Casuística. Acórdão embargado que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do quantum fixado a título de verba honorária, via de regra, pressupõe o revolvimento de matéria fática, tarefa vedada a teor do verbete sumular 07 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se... ()

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Doc. 210.8200.9471.6201

3 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

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