1 - STJ. Processual civil e tributário. Flexibilização do ônus da prova. Questão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

«1. Procede o argumento do Estado do Rio Grande do Sul de que não houve pronunciamento a respeito da tese de flexibilização da distribuição do ônus da prova. 2. Segundo o , I e II, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul consigna não possuir a Declaração de Ajuste Anual, porque se trata de documento entregue pel... ()

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Doc. 141.6010.2000.9700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o ente público se equivocou ao interpretar o conteúdo do provimento jurisdicional e apenas insiste em debater, mais uma vez, o mérito da questão relativa à distribuição do ônus probatório. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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