1 - STJ. Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal interrompido pela oposição de embargos de declaração.
«Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)