1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Redução á condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e omissão de trabalhadores em folha de pagamento. Nulidade no julgamento do writ. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Ausência de identidade de situação entre a recorrente e o sócio-diretor da proprietária do imóvel rural. Profunda análise fático-probatória. Impossibilidade.
«1 Não há falar em julgamento nulo quando a relatoria do feito passa a magistrado regularmente designado, com competência plena, para substituir desembargador federal em férias ou licenciado. 2 Improcedente a alegação de que teria o Tribunal Regional se omitido em analisar questão suscitada no writ referente à inexistência dos crimes imputados à recorrente. 3 No âmbito do habeas corpus, é inviável o adentramento profundo nas questões fático-probatórias para se concluir pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)